ITR – Valor de Terra Nua

Em cumprimento á Instrução Normativa da Receita Federal 1562 de 2.015 que dispõe sobre a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua à Secretaria da Receita Federal do Brasil, em especial o artigo 3° e parágrafo 7°, a Prefeitura do Município de Itirapina informa o VTN para fins de ITR 2.016.

Art. 3º As informações deverão ser fornecidas pelos municípios e Distrito Federal, anualmente, até o último dia útil de julho de cada ano e devem refletir o preço de mercado da terra nua, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referem.


§ 7º Para os entes previstos no caput que não optaram por exercer as atividades de fiscalização e arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), na forma prevista no inciso III, § 4º, art. 153 da Constituição Federal, a não apresentação das informações no prazo descrito no caput e no § 1º poderá resultar em arbitramento dos valores do VTN dos imóveis localizados em sua jurisdição por parte da RFB.

Para a base de cálculo do ITR 2016 o Município de Itirapina adotou os valores de terra levantados pelo IEA – Instituto de Economia Agrícola, órgão vinculado à Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, de acordo com o art. 3º, §3º. da INRF 1562, de abril de 2015.

Art. 3° § 3º É facultada aos municípios a utilização de levantamentos de VTN realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas, Empresas de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal e dos Estados - EMATER e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.

 

 

VTN de Itirapina 2016

Ano

Lavoura
Aptidão Boa

Lavoura
Aptidão Regular

Lavoura
Aptidão Restrita

Pastagem
Plantada

Silvicultura ou
Pastagem Natural

Preservação da Fauna ou Flora

2.016

20.000,00

15.000,00

12.500,00

10.000,00

9.000,00

6.000,00

Os dados sobre o levantamento são os descritos a seguir:
- Responsável pelo Levantamento: IEA – Instituto de Economia Agrícola, CNPJ 46.384.400/0033-26.
- VTN atribuída á “Lavoura – Aptidão Restrita” definido pela média entre os valores de “Lavoura – Aptidão Regular” e “Pastagem Plantada”, conforme orientação do IEA.
- Período de realização da coleta de dados: Novembro de 2.015.
- A descrição da metodologia utilizada poderá ser visualizada no link:
http://ciagri.iea.sp.gov.br/nia1/Precor_Sistema_Sobre.aspx?cod_sis=8

 

 

Documentos Normativos

Instrução Normativa RFB nº 1562, de 29 de abril de 2015 - Dispõe sobre a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Decreto 3.122 de 2.016 – Suspende os efeitos do ofício 491 de 2.016

Ofício 521/2.016 VTN – Informa os Valores de Terra Nua á Secretaria da Receita Federal

 

 


Secretaria Municipal da Fazenda
Divisão de Fiscalização
Rua Quatro, n° 561, Centro
Telefone: 19 – 3575 3926
e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

 

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