ESCLARECIMENTO SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA/2013

ESCLARECIMENTO DO PREFEITO ZÉ MARIA SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA DE 2013, QUE TIVERAM PARECER DESFAVORÁVEL DO TRIBUNAL DE CONTAS.

"Quando assumi a Prefeitura de Itirapina no meu quarto mandato, ou seja, em 01/01/2013, além de ter encontrado uma dívida geral acima de R$ 10.000.000,00 e uma Prefeitura totalmente sucateada e destruída pelos governos de 2005 a 2012, também herdei gastos com pessoal em 31/12/2012 em 53,49%.

Em 2012, o Sindicato conseguiu aprovar várias Leis Municipais na Câmara de Vereadores, jogando inúmeros novos benefícios para os servidores nas costas da gestão 2013/2016. Tais como septênios, incorporações, vintênios, cartões alimentação para quem não está trabalhando e assim por diante.

Vendo ilegalidades nessas Leis, eu como prefeito emiti o decreto municipal nº 2.733, de 17/01/2013 e suspendi a aplicação dessas Leis que estariam afundando mais ainda Itirapina, ou seja, todo o dinheiro seria praticamente utilizado para pagar servidores, que já estavam com os salários e 13º atrasados.

O Sindicato recorreu à Justiça local e conseguiu uma liminar para que todos esses benefícios fossem pagos na gestão do prefeito Zé Maria (2013/2016), pois para cessar tudo, a Prefeitura deveria ajuizar ação de inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça, o que foi feito.

Claro que com tamanha carga de benefícios aos servidores, nunca visto em outros municípios, houve grande impacto nas contas da Prefeitura e o gasto com pessoal subiu muito a ponto de, em 31/12/2013, ficar em 55,59%, ou seja, acima dos 54,00% que é o máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Por conta somente desse item, o Tribunal de Contas emitiu parecer desfavorável as minhas contas de 2013 e o processo seguiu, sem interferência de ninguém, para a Câmara Municipal para votação das contas pelos 11 vereadores.

Ocorre que existe processo tramitando junto ao Tribunal de Justiça buscando a inconstitucionalidade das Leis do Sindicato e, enquanto não houver sentença sobre esse processo, a Câmara de Itirapina não poderá julgar as contas de 2013 do prefeito Zé Maria, pois está sub judice.

É certo que o Tribunal de Justiça vai julgar vários benefícios como inconstitucionais e, ai, o índice de pessoal será reduzido e as contas terão que ser novamente apreciadas pelo Tribunal de Contas em ação de revisão.

Por outro lado, a partir de 01/01/2017, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo passou a excluir do índice de pessoal os gastos com o PASEP, que representa 1% da receita corrente liquida do mês. Em média, R$ 46.500,00 por mês. Ora, antes isso contava no índice, agora, não conta mais. Portanto, todos os prefeitos que tiveram as contas com parecer desfavorável por conta do índice acima de 54,00% vão ajuizar ação para excluir o PASEP das contas desaprovadas até 2016, pois não pode o TCESP num período incluir e noutro excluir esse gasto – PASEP – do índice de pessoal.

E tem mais, as contas de 2013 tiveram parecer desfavorável somente por causa do item pessoal, onde foram gastos acima de 54,00%. Nenhum outro item teve apontamento ou restrição.

Mesmo que a Câmara Municipal de Itirapina mantenha o parecer desfavorável do TCESP não causa inexigibilidade ao prefeito Zé Maria, pois não houve dolo, não houve má-fé e muito menos prejuízo ao erário municipal. A Lei Eleitoral é clara sobre esse ponto.

As contas dos ex-prefeitos das gestões 2005/2008 e 2019/2012 foram reprovadas pelo Tribunal de Contas e também os pareceres foram mantidos pela Câmara de Vereadores de Itirapina por inúmeros e graves problemas, com licitações fraudulentas, falta de pagamento de precatórios, contratações ilegais e lesivas ao município, desvio de dinheiro público e tantas outras ilegalidades e irregularidades concluiu o prefeito Zé Maria.

 

 

 


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