Prefeito entrega documentos técnicos do Balneário Santo Antonio (Represa do Broa) para legalização do Programa Cidade Legal

Nesta quarta-feira, 25/04/2018, o prefeito Zé Maria, juntamente com o coordenador de projetos e convênios, Alípio Marques Júnior, estiveram reunidos no gabinete do secretário executivo do Programa Cidade Legal, Dr. Thiago Pedrino Simão, que juntamente com o arquiteto Pedro Paulo, recebeu os documentos técnicos do loteamento do Balneário Santo Antonio para ser regularizado por meio deste importante programa da Secretaria de Estado da Habitação do Governo do Estado.

O Programa “Cidade Legal” foi criado em agosto de 2007 com o objetivo de implementar, agilizar e desburocratizar as ações e os processos de regularizações fundiárias de núcleos habitacionais consolidados.
Por meio do programa, a Secretaria de Estado da Habitação, num Convênio de Cooperação Técnica, oferece orientação e apoio técnico às prefeituras para a regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana.
Todos os terrenos e propriedades da Represa do Broa que não possuem escritura estarão sendo regularizados por meio da classificação de interesse específico, ou seja, cabe à Prefeitura montar todos os projetos, memoriais descritivos, mapas e desenhos para que o Programa Cidade Legal possa emitir documento próprio que, ao ser apresentado no Cartório de Registro de Imóveis servira para a elaboração da escritura e seu registro, resolvendo de uma vez por todas essa questão que assola esse bairro há décadas.

Posteriormente, com o apoio da APIB – Associação de Proprietários de Imóveis do Broa, os proprietários e adquirentes de imóveis poderão regularizar as propriedades sem a necessidade de gastos com engenheiros ou arquitetos, tem custo de apenas a feitura e registro da escritura no Cartório.

Essa é mais uma conquista da Prefeitura para dar uma solução definitiva nas propriedades sem escritura e seu respectivo registro aos imóveis do Broa.

 


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